Termos do serviço

 1. Âmbito e Objecto das Condições Gerais da GW SHOPPING

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online “GW SHOPPING” pela sociedade comercial por quotas “GROVE WHISPER – UNIPESSOAL LDA com sede na Avenida da Liberdade, nº 129B , freguesia de Santo António, concelho de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 517138697, com o capital social de € 5.000,00, doravante designada neste contrato como “GW SHOPPING” ou “Loja Online GW SHOPPING”.

A Loja Online GW SHOPPING consiste na disponibilização, através do endereço www.gwshopping.com, de acesso à Loja Online, que fornece informação relativa a um conjunto de produtos e permite ao Cliente\Consumidor designado(a) como “Utilizador”, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Caso a encomenda respeite a produtos com teor alcoólico, disponíveis para venda na loja online, só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para as adquirir, no seu País de residência (em caso de dúvida, agradecemos contacto). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 2. Informação de Produto e Conteúdos

 A GW SHOPPING fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros, sendo que, caso ocorram e logo que detectados, serão rapidamente corrigidos. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito a proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 10).

A GW SHOPPING fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela GW SHOPPING, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela GW SHOPPING.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos comercializados na Loja Online GW SHOPPING estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja Online GW SHOPPING possui os adequados níveis de segurança e não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de incompatibilidade de dispositivos durante a visualização do website , atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou que contenha vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao website www.gwshopping.pt  houver impossibilidade de prestação de serviço, a GW SHOPPING não será responsável por eventuais prejuízos. A GW SHOPPING não garante que o acesso ao website www.gwshopping.com não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos ou manutenções. 

3.3 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito da Loja Online, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a GW SHOPPING qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A GW SHOPPING não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas da Loja Online que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A GW SHOPPING não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

i) Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas na Loja Online;

ii) Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,

iii) Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou;

iv) Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à GW SHOPPING e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela GW SHOPPING que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A GW SHOPPING não garante que:

i) O acesso à Loja Online seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) A qualidade de qualquer produto comprado ou obtido através da Loja Online preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização da Loja Online é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através da Loja Online criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a GW SHOPPING não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso da Loja Online;

ii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Utilizador

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Caso existam, a respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a GW SHOPPING declina qualquer responsabilidade por tal facto. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a GW SHOPPING reserva-se no directo de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos disponibilizados em simultâneo pela GW SHOPPING ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer produtos disponibilizados pela GW SHOPPING.

4.3. Ao proceder ao registo, o Utilizador definirá uma palavra-passe, pela qual o Utilizador será responsável, devendo ser utilizada de modo diligente e mantida confidencial. O Utilizador deverá tomar todas as medidas necessárias para impedir o seu acesso e/ou utilização por terceiros, sendo da sua exclusiva responsabilidade quaisquer consequências que venham a resultar de uma utilização indevida da palavra-passe.

5. Como encomendar 

5.1 Condições de encomenda

Para poder encomendar produtos através da Loja Online GW SHOPPING deve efectuar o registo online previamente. Após o registo, pode a qualquer momento consultar a sua área de cliente pessoal, onde pode ver e editar os dados pessoais, o histórico de encomendas ou alterar a password de acesso.

Só serão aceites as encomendas cujas entregas sejam pedidas para Portugal Continental e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Outros destinos, por favor entre em contacto. 

5.2 Encomenda e Confirmação

Para adquirir um produto, basta seleccionar a opção “Adicionar ao carrinho de compras” que se encontra junto da descrição do mesmo. Se desejar adicionar outro produto à sua encomenda basta repetir esta operação seleccionando a opção Comprar referente ao novo produto. O pedido de encomenda será automaticamente actualizado.

A qualquer momento pode consultar ou alterar o seu pedido de encomenda. Pode ainda, no carrinho, alterar a quantidade escolhida e/ou remover produtos da sua encomenda.

Quando terminar a escolha de todos os produtos deverá confirmar a sua encomenda. Por forma a finalizar a encomenda, terá que introduzir os dados pessoais e escolher o método de pagamento. No final, deve verificar cuidadosamente todos os dados constantes do resumo e confirmá-la uma última vez. Neste momento, a encomenda será finalizada. Ser-lhe-á enviado um e-mail automático a confirmar a intenção de compra.

Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, a GW SHOPPING enviará uma comunicação para o endereço electrónico do Utilizador, podendo este optar por aguardar pela disponibilidade do produto ou cancelar a encomenda, sem qualquer custo ou encargo para o Utilizador. 

5.3 No momento do preenchimento dos dados pessoais o utilizador pode optar por entrega numa morada à sua escolha. 

6. Pagamento e prazos de entrega

6.1. As encomendas feitas através da loja online apenas serão processadas após liquidação das mesmas. 

6.2. O pagamento pode ser efectuado através de Visa, MasterCard, MB Multibanco, MBWay, PayPal e PayShop. Pagamento por Multibanco: pode ser efectuado numa caixa ATM ou Homebanking, com os dados fornecidos no momento da compra (Entidade / Referência / Montante). O não pagamento da encomenda no prazo de 2 (dois) dias subsequente à data de encomenda implica o cancelamento automático da mesma. No caso do pagamento solicitado ter sido Multibanco, o prazo de entrega começa a contar após a recepção e confirmação do pagamento na GW SHOPPING.

6.3. A encomenda será entregue num prazo estimado de até 2 a 5 dias úteis para a Peninsula Ibérica (para encomendas colocadas até às 23h), até 14 dias úteis para as ilhas (Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; Ilhas Canárias e Baleares)  e serão entregues no horário compreendido entre as 9h00 e as 18h00, apenas em dias úteis, na morada indicada pelo Utilizador. 

6.4. Os portes de envio têm um custo variável podendo estar sujeitos a campanhas promocionais. Não são aceites encomendas para entrega em Apartados. 

6.5. Caso o Utilizador não se encontre na morada indicada para entrega, será contactado para posterior reagendamento da entrega da respetiva encomenda. Se a encomenda não for entregue no prazo máximo de uma semana, a mesma será devolvida à GW SHOPPING. Neste caso, o cliente será notificado para proceder ao pagamento de novo custo de portes de correio. 

7. Envio de encomendas

7.1. A GW SHOPPING disponibiliza várias modalidades de envio que podem ou não ter um custo associado, dependendo das características da encomenda como são exemplo o peso, valor e a região de destino.

Os custos de envio são apresentados no ato de registo de uma encomenda em loja, tendo em conta as seguintes características:

i) País e região de destino

ii)Peso e/ou valor da encomenda

iii)Método de envio escolhido

7.2. Aos preços apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor.

7.3. Sem prejuízo do custo de envio apresentado no ato da encomenda. Por situações alheias á GW SHOPPING, os preços dos custos de envio poderão ser alterados, pelo que a GW SHOPPING não pode ser responsabilizada por tal situação. No entanto, a GW SHOPPING mantêm sempre o compromisso de apresentar os melhores preços de envio ao cliente.

7.4. O envio da encomenda será processado até 48h, a partir do momento que seja validado e confirmado o pagamento através dos métodos de pagamento disponíveis na loja. Devido á sua natureza, os pagamentos por transferência bancária (se disponibilizado) podem alargar o prazo de processamento de envio da encomenda, pelo qual a GW SHOPPING é alheia á situação.

7.5. O prazo de entrega previsto poderá variar de acordo com o serviço de expedição contratado ou consoante o prazo previsto na descrição do método de envio, dependendo também do País e região de destino.

7.6. A encomenda será entregue num prazo estimado de até 2 a 5 dias úteis para a Península Ibérica, e até 14 dias úteis para as ilhas (Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; Ilhas Canárias e Baleares)

7.7. A encomenda será entregue somente nos dias uteis, no horário compreendido entre as 9h00 e as 18h00, na morada indicada pelo Utilizador.

7.8. Os prazos de envio indicados baseiam-se em tempos médios de trânsito, podendo estes serem encurtados ou ligeiramente prolongados. Não podendo a GW SHOPPING ser responsabilizada a partir do momento que a encomenda sai do seu armazém, e é entregue á transportadora.

7.9. Caso o Utilizador não se encontre na morada indicada para entrega, reserva-se a transportadora o direito de notificar o Utilizador, para que a encomenda seja levantada num ponto de recolha da mesma. Caso contrário, será contactado para posterior reagendamento da entrega da respetiva encomenda. Se a encomenda não for entregue no prazo máximo de uma semana, a mesma será devolvida à GW SHOPPING. Neste caso, o cliente será notificado para proceder ao pagamento de novo custo de portes de envio. 

7.10. Caso o Utilizador verifique que não recebeu a encomenda, por motivos ao qual foi alheio, recomendamos que contacte a GW SHOPPING através do nosso Formulário de contacto , para averiguarmos o motivo da não recepção da encomenda.

8. Preços

8.1. Os preços devem entender-se em € (euros), com taxas e impostos incluídos consoante a tipologia do produto, tendo em conta o IVA em vigor à data da confirmação da encomenda. Os valores referidos nas montras e fichas de produto correspondem ao preço de venda (PVP) na Loja Online da GW SHOPPING.

8.2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website alheia à Loja Online da GW SHOPPING, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o utilizador será informado, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

8.3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destes termos e condições.

8.4. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda e local de entrega selecionado pelo utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda o utilizador deve adicionar ao “carrinho de compras” os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio.

9. Cancelamento de encomendas

9.1 A pedido do Utilizador:

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à GW SHOPPING através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a GW SHOPPING tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar, sendo neste caso responsável pelos respetivos custos de envio e devolução.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à GW SHOPPING:

i) Número da encomenda

ii) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

9.2 Por decisão da GW SHOPPING:

A GW SHOPPING reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A GW SHOPPING reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à GW SHOPPING. 

10. Devolução (Direito da livre resolução de contrato)

10.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o produto adquirido cujo contrato pretende resolver e a data de aquisição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os produtos à GW SHOPPING exatamente nas mesmas e devidas condições em que foi entregue.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa. 

A embalagem e o produto devem ser devolvidos completos e intactos, tal como foi entregue, e acompanhada de todos os acessórios, manuais e documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda e o documento que comprova a recepção do produto.

Atenção: Os portes de devolução serão sempre da responsabilidade do Utilizador.

10.2. Vários tipos de mercadorias estão isentos de devolução:

i) Produtos perecíveis, tais como alimentos, flores, jornais ou revistas não podem ser devolvidos.

ii) Também não aceitamos produtos íntimos ou sanitários, materiais perigosos, líquidos ou gases inflamáveis.

iii) Um serviço que tenha sido prestado na íntegra, com o acordo do cliente, antes de este decidir exercer o direito a retratar-se do contrato

iv) Artigos selados que não possam ser devolvidos após a abertura, por motivos de higiene

vi) Produtos feitos «por medida» fabricados de acordo com especificações do cliente ou claramente personalizados

vii) Meios de comunicação selados (gravações áudio, vídeo, jogos ou software) cujo selo na embalagem o cliente tenha quebrado 

viii) Itens adicionais não retornáveis:
* Cartões-presente
* Produtos de software, cujos sejam suscetíveis de download
* Alguns itens de saúde e cuidados pessoais

10.3. Em caso algum deverá ser devolvido o artigo, por iniciativa do Utilizador, sem que a GW SHOPPING tenha validado e autorizado o processo de devolução. Após autorização, o Utilizador será informado da morada para a qual deverá enviar o artigo. O Utilizador deverá sempre aguardar instruções da GW SHOPPING, com prejuízo do artigo não ser aceite e\ou recepcionado, se o envio for efectuado sem conhecimento da GW SHOPPING.

10.4. Após recepção da devolução na GW SHOPPING, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda, excluídos os portes de envio). 

10.5. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito\débito, este será creditado na respetiva conta. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso ficará pendente até que o Utilizador indique dados bancários alternativos (IBAN), responsabilizando-se desta forma confirmar a receção do reembolso, declinando a GW SHOPPING qualquer responsabilidade, caso seja negado ao Utilizador por terceiros o acesso ao montante do reembolso emitido pela GW SHOPPING. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

10.6. Na falta de qualquer dos componentes do produto vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

10.7. Relativamente aos custos de devolução ao abrigo do Direito da livre resolução de contrato, o Utilizador será responsável pelo pagamento do custo de envio para devolver o artigo. Os custos de envio não são reembolsáveis. Se o Utilizador receber um reembolso, o custo do envio da devolução será deduzido do seu reembolso.

10.8. Caso o reembolso esteja atrasado, ou se o Utilizador ainda não recebeu o reembolso, primeiro deverá verificar a sua conta bancária novamente.
Em seguida, entrar em contato com a entidade emissora do cartão de crédito, já que pode levar algum tempo até o reembolso ser efetuado.
Depois entrar em contato com o seu banco. Em geral, existe um tempo de processamento antes de um reembolso ser efetuado.
Se o Utilizador já seguiu todos os passos e ainda não recebeu o seu reembolso, entre em contacto connosco através do nosso Formulário de contacto para validarmos se o reembolso foi de facto emitido. 

10.9 Se o Utilizador devolver um produto, é recomendado contratar um transportador com rastreamento ou um seguro de envio. Não garantimos o recebimento do item que você devolver, nem qualquer responsabilidade poderá ser imputada á GW SHOPPING relativamente a qualquer situação que nos seja alheia.

11. Garantias e devoluções\trocas ao abrigo da garantia

11.1. O presente ponto rege-se pelo Decreto Lei 84/2021, de 18 de Outubro 2021. Os artigos na Loja Online GW SHOPPING têm garantia de 3 anos, contados a partir da data de emissão da factura. O Utilizador tem 14 dias para verificar se a encomenda que recebeu se encontra em conformidade, sem avaria e sem danos que não sejam provocados durante o transporte.

11.2. Aceitam-se devoluções e trocas se o equipamento estiver com algum tipo de avaria ou defeito de fábrica não provocada por mau uso.

11.3. Para reclamar a devolução ou troca do produto avariado ao abrigo da garantia, deve o Utilizador entrar em contacto com a GW SHOPPING num prazo de 48h, através do do nosso Formulário de contacto , ou ligar para o telefone +351 93 5652926.

11.4. Em caso algum deverá ser devolvido o artigo por iniciativa do Utilizador, sem que a GW SHOPPING tenha validado e autorizado o processo de devolução. O Utilizador deverá sempre aguardar instruções da GW SHOPPING, com prejuízo do artigo não ser aceite e\ou rececionado, se o envio for efetuado sem conhecimento da GW SHOPPING.

11.5. Sem prejuízo do ponto 11.1. e direitos legais do consumidor, a GW SHOPPING não recomenda que o prazo de 48h (a contar da data da recepção) para reportar a avaria á GW SHOPPING seja ultrapassado. Caso o prazo de 48h seja ultrapassado, para resolver o problema ao Utilizador e fazer cumprir o direito legal em caso de avaria do produto, poderá a GW SHOPPING informar e aconselhar o Utilizador a contactar o fabricante e\ou seu representante técnico, conforme mencionado no ponto seguinte.  

11.6. Caso o artigo avarie durante o período de garantia posterior aos 14 dias já mencionados no ponto 11.1., deve o Utilizador contactar a linha de suporte da marca do produto adquirido, mediante apresentação da fatura de compra, para que seja informado do procedimento de reparação ao abrigo da garantia, caso se aplique.

11.7. Para reforçar o ponto anterior, e com o intuito de salvaguardar os direitos do consumidor, o utilizador da GW SHOPPING pode exercer os seus direitos junto do fabricante, podendo este ser representado pelo Centro de Assistência Autorizado, ou demais representantes autorizados pelo fabricante, conforme mencionado no Decreto lei 84/2021.

11.8. As soluções apresentadas ao abrigo da garantia através dos pontos 11.3., 11.5., 11.6. e 11.7., são uma prova da boa-fé e boas práticas por parte da GW SHOPPING para com o Utilizador, por forma a ver o seu problema resolvido, caso este se depare com uma avaria do produto durante o período de garantia. Desta forma a GW SHOPPING empenha-se em cumprir a legislação em vigor, e ir ao encontro da Satisfação do Cliente.

11.9. Sem prejuízo das condições gerais de garantia de cada fabricante, não está incluído na garantia defeitos causados por negligência, golpes, mau uso, adulteração, voltagem ou instalação incorretas, ou desgaste natural. No caso de artigos informáticos, a garantia não cobre a remoção de vírus, a restauração de software resultante dessa remoção, ou a reinstalação do disco rígido após a formatação.

11.10. A garantia perderá o seu valor, se algum detalhe ou comprovativo da compra forem modificados, alterados ou substituídos; e/ou se o número de identificação do produto garantido for adulterado.

11.11. No caso do Utilizador optar pela devolução, a garantia cobre defeitos de fabrico, mas não abrange em circunstância alguma deteriorações ou uma má utilização. Apenas reembolsaremos o dinheiro dos produtos com defeito de fabrico e, como tal, deverá prestar muita atenção aos produtos que já apresentem sinais de deterioração ou batidas. No caso das embalagens deterioradas ou com autocolantes de transporte, não será reembolsado o valor total do produto. Como tal, é importante que reforce com outra caixa de papelão a mercadoria que devolve e não danifique a do próprio produto.

11.12. A GW SHOPPING não devolverá 100% do produto, se este apresentar sinais claros de mau uso e de danos injustificados ou se chegar em más condições;

i) Se o produto for devolvido sem a embalagem, com uma embalagem danificada ou com etiquetas de transporte que tornam a embalagem inutilizável - será descontado 50% do valor do produto; e

ii) Se o produto for devolvido com partes ou acessórios em falta, ou se a descrição do incidente não for verdadeira - o produto não será reembolsado.

Muito importante: Não haverá qualquer reembolso de produto devolvido à GW SHOPPING que não tenha defeitos ou cujas descrições do incidente não sejam verdadeiras. Este será armazenado e irá receber um aviso. Após receber o aviso, e de pagar os custos de envio, o Utilizador terá 7 dias para confirmar se quer que os produtos lhe seja devolvido. Se não recebermos qualquer confirmação no prazo de 7 dias, o produto será destruído num centro de reciclagem e a GW SHOPPING não aceitará, em circunstância alguma, qualquer reivindicação para o mesmo.

11.13. No caso de artigos novos e recondicionados, se o defeito se manifestar no terceiro ano de garantia, o Utilizador tem de provar que aquele já existia à data da compra.

11.14. Eventualmente poderão estar disponíveis e devidamente identificados artigos usados para venda na Loja Online GW SHOPPING, cujos mesmos têm garantia de 18 meses, contados a partir da data de emissão da fatura.

11.15. Caso o Utilizador adquira algum artigo usado, a presunção de conformidade é de um ano, ou seja, findo o primeiro ano, o Utilizador tem de provar que o defeito já existia á data da compra.

11.16. Por outro lado, se o Utilizador no ato da compra souber do defeito do produto e, mesmo assim o adquirir, não poderá reclamar.

11.17. Resultante do ponto 11.1 e 11.2, os custos de envio ao abrigo da garantia, serão suportados pela GW SHOPPING.

12. Receção de artigo deteriorado durante o transporte

12.1. No caso do Utilizador rececionar um artigo deteriorado durante o transporte, este deverá num prazo de 48h comunicar a ocorrência á Loja Online GW SHOPPING ,através do endereço do nosso Formulário de contacto . Se o prazo de 48h já referido for ultrapassado, será difícil á GW SHOPPING ativar o seguro de transporte, pelo que pedimos que o mesmo prazo seja criteriosamente cumprido.

12.2. Todos os nossos artigos saem do armazém com a embalagem em perfeitas condições. A primeira coisa que deve fazer é verificar se o número de embalagens\artigos recebidas coincide com as enviadas. A segunda coisa a fazer, é inspecionar cada embalagem externamente com muita atenção para verificar a existência de sinais de choques ou manuseamento, como batidas, amolgadelas, buracos, caixas em mau estado, selos dos serviços de entregas ou qualquer sinal o que possa fazer suspeitar de que a mercadoria pode estar danificada. É obrigatório assinar a nota de entrega do motorista ou mensageiro, seja em papel ou digital (PDA) “EMBALAGEM VISUALMENTE DETERIORADA” se estes sinais estiverem presentes. Se necessário, contacte o nosso pós-venda até 5 dias após a entrega. Não assinar uma embalagem como VISUALMENTE DETERIORADA e posteriormente apresentar imagens que demostrem que existiam danos visíveis no mesmo, automaticamente será motivo de recusa da ocorrência. 

12.3. Após validação e confirmação da ocorrência relativamente a produto deteriorado no momento da receção, o Utilizador tem o direito de requerer a troca do artigo, pelo que deverá aguardar instruções para se proceder á recolha do artigo deteriorado.

12.4. Em caso algum deverá ser devolvido o artigo por iniciativa do Utilizador, sem que a GW SHOPPING tenha validado e autorizado o processo de devolução. O Utilizador deverá sempre aguardar instruções da GW SHOPPING, com prejuízo do artigo não ser aceite e\ou rececionado, se o envio for efetuado sem conhecimento da GW SHOPPING.

 

12.5. Sem prejuízo do ponto 12.1. , o direito á devolução não é abrangido em circunstância alguma por deteriorações ou má utilização que não tenham sido identificadas na comunicação da ocorrência . Apenas reembolsaremos o dinheiro dos produtos identificados na ocorrência, como tal, deverá prestar muita atenção aos produtos que apresentem sinais de deterioração ou batidas no momento da receção. No caso das embalagens deterioradas ou com autocolantes de transporte, o valor total do produto deverá ser avaliado. Como tal, é importante que reforce com outra caixa de papelão a mercadoria que devolve e não danifique a do próprio produto.

12.6. A GW SHOPPING não devolverá 100% do produto, se este apresentar sinais claros de mau uso e de danos injustificados ou se chegar em más condições;

i) Se o produto for devolvido sem a embalagem, com uma embalagem danificada ou com etiquetas de transporte que tornam a embalagem inutilizável - será descontado 50% do valor do produto; e

ii) Se o produto for devolvido com partes ou acessórios em falta, ou se a descrição do incidente não for verdadeira - o produto não será reembolsado.

Muito importante: Não haverá qualquer reembolso de produto devolvido à GW SHOPPING que não tenha defeitos ou cujas descrições do incidente não sejam verdadeiras. Este será armazenado e irá receber um aviso. Após receber o aviso, e de pagar os custos de envio, o Utilizador terá 7 dias para confirmar se quer que os produtos lhe seja devolvido. Se não recebermos qualquer confirmação no prazo de 7 dias, o produto será destruído num centro de reciclagem e a GW SHOPPING não aceitará, em circunstância alguma, qualquer reivindicação para o mesmo.

13. Direitos de propriedade intelectual e industrial

13.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da GROVE WHISPER – UNIPESSOAL LDA.

13.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

13.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

13.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

14. Suspensão e desativação do Serviço Online

14.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a GROVE WHISPER pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização da Loja Online, no todo ou em parte.

14.2. A GROVE WHISPER reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à Loja Online, nos seguintes casos:

i) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

ii) Quando a GROVE WHISPER cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

14.3. A suspensão ou a cessação da Loja Online GW SHOPPING pela GROVE WHISPER, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a GROVE WHISPER ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento da Loja Online GW SHOPPING.

14.4. Nas situações acima descritas, a GW SHOPPING comunicará ao Utilizador, previamente, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal da Loja Online GW SHOPPING.

15. Comunicações  

15.1. A Loja GW SHOPPING é uma loja exclusivamente online, pelo que não tem atendimento presencial ao publico. Os canais de contato disponibilizados na GW SHOPPING estão abertos e disponíveis para o Utilizador, se o mesmo desejar ou necessitar de contactar a GW SHOPPING.

15.2. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

15.3. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online GW SHOPPING, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

15.4. O Utilizador poderá eventualmente utilizar sistemas de segurança nos seus dispositivos, que poderá bloquear ou restringir a receção de comunicações provenientes da GW SHOPPING. No caso de comunicações via e-mail, recomendamos que o Utilizador verifique a pasta de SPAM, caso verifique que não rececionou a mensagem do qual estaria a aguardar, proveniente da GW SHOPPING.

15.5. A GW SHOPPING não poderá ser responsabilizada por falta de comunicação referente ao processo de compra e envio do artigo, caso se verifique que a mesma foi restringida por algum sistema de segurança instalado em qualquer dispositivo usado pelo Utilizador, do qual o mesmo é responsável.

15.6. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do nosso Formulário de contacto  ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

16. Reclamações 

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da GW SHOPPING de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens, nomeadamente no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, através do website http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ , ou no Livro de Reclamações https://www.livroreclamacoes.pt/

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da GW SHOPPING que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

17. Entidades Resolução Alternativa de Litígios 

17.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr ou às  entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas.

 17.2. Em cumprimento das obrigações legais estabelecidas na Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro e da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 Maio de 2013, informamos que a GROVE WHISPER – UNIPESSOAL LDA aderiu ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

18. Lei Aplicável 

O Contrato rege-se pela lei portuguesa e normas da União Europeia.